DOC. 178.5572.6003.3200

STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 141, pois o dispositivo legal não foi adequadamente analisado e debatido pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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