DOC. 178.5190.8539.5055

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PEDIDO DE PROVA NÃO ANALISADO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. I -

Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. II - Considerando que não há qualquer justificativa pelo Juízo acerca da não apreciação das provas requeridas em tempo oportuno, é de rigor o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.

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