DOC. 178.4306.9540.9335

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA. TEMA 1106 DO STJ. VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA ATÉ REGIME COMPATÍVEL.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto em favor do apenado, sustentando a suspensão da pena restritiva de direito, para que o apenado realize o seu cumprimento após o término da pena privativa de liberdade ou quando estiver em regime mais brando.

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