STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa especial de diminuição de pena (Lei n.11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Agravo regimental improvido.
«1. O mero reconhecimento de reincidência constatado a partir da folha de antecedentes criminais, por não envolver propriamente análise de fatos e provas, não encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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