DOC. 178.3443.6004.8700

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação»- Súmula 492/STJ

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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