DOC. 178.3412.7002.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Inadmissibilidade.

«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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