DOC. 178.3412.7002.6400

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.

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