DOC. 178.2971.3000.7400

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e de corrupção ativa. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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