STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato» (Tema 784).
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