DOC. 178.2922.7000.2600

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição de regime celetista para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Prescrição bienal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que servidores públicos que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes.

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