DOC. 178.2772.9000.3600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal.

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