DOC. 178.2772.9000.2000

STF. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano ambiental. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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