DOC. 178.2713.4001.0900

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questões não suscitadas nas instâncias antecedentes. Indevida supressão de instância: impossibilidade. Alegações de nulidade da substituição de defensor público e deficiência de defesa: improcedência. Princípios da unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Ausência de prova de prejuízo. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

«1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes.

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