DOC. 178.2434.0000.1000

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corppus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados empíricos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.

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