DOC. 178.2434.0000.0500

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nomeação de defensor dativo. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber).

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