DOC. 178.2220.0000.2300

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Licença adotante. Prazo inferior ao concedido à gestante. Impossibilidade. Tema 782. Caráter protelatório.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778.889-RG, de minha relatoria, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada».

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