DOC. 178.2210.0001.4900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Decisão mantida.

«1. Aplicam-se as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, nos termos da Súmula 297/STJ, porquanto equiparadas às instituições financeiras. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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