DOC. 178.1772.2000.2600

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdição. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Precedentes.

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