DOC. 178.1772.2000.0800

STF. Direito eleitoral e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ato futuro e incerto. Descabimento.

«1. A reclamação pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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