DOC. 178.0803.6007.1900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Validade. Contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente.

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