DOC. 178.0803.6006.6800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Critério matemático adotado na terceira fase da do cálculo da pena. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Parecer ministerial acolhido. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o Tribunal a quo utilizou critério matemático para aplicação da fração de 3/8 na aplicação da majorante e deixou de apresentar fundamentação válida para fixação de regime mais gravoso, deve ser mantida a decisão agravada, na qual foram acolhidos os fundamentos apresentados no parecer ministerial.

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