DOC. 178.0803.6006.4600

STJ. Habeas corpus. Inépcia formal da denúncia. Mera condição de proprietário da empresa. Necessidade de descrição do vínculo entre o acusado e a conduta delitiva. Norma penal em branco. Descrição equivocada. Falta de complemento do tipo penal. Trancamento excepcional do processo. Ordem concedida.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, icto oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

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