DOC. 178.0629.2439.1334

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da credora. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada, que excederia a taxa média de mercado, e defende a descaracterização da mora, com consequente improcedência da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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