DOC. 177.9813.4001.9800

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura estadual. Alegação de ilegalidade em questão discursiva, em cotejo com o programa veiculado no edital. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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