DOC. 177.9612.2009.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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