DOC. 177.9612.2008.2600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Estelionato. Fundamentação idônea. Vivência delitiva. Histórico de fugas. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea na sentença para a manutenção da prisão preventiva, consistente em que o acusado possui vivência delitiva, com histórico de fugas do sistema prisional, havendo registros nos autos de que em mais de uma oportunidade o réu empreendeu fuga do sistema prisional, o que permite que se conclua que se trata de indivíduo que não mede esforços para se furtar da aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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