DOC. 177.9612.2008.1000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de semente de maconha. Crime de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente (Precedentes).

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