STJ. Agravante do CP, art. 62, II, letra «h». Pretendido afastamento. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, «h», visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»
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