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DOC. 177.9612.2003.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Restrição ao direito de propriedade. Indenização. Prescrição. CCB, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

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