DOC. 177.9612.2001.1500

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF).

«1. O acórdão recorrido não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, matéria esta, vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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