DOC. 177.9612.2000.1400

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de violação do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).

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