TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário - Decisão que deu parcial provimento ao apelo da agravante para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, mas rejeitou o pedido relativo aos juros remuneratórios e à tarifa de registro do contrato - 1. Inexistência de cobrança de juros em taxa superior à contratada. Laudo parcial que instrui a inicial, sem caráter científico ou cálculo que demonstre cobrança acima do pactuado. Custo efetivo total que não se confunde com a taxa de juros efetiva - 2. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e em valor que não importa em onerosidade excessiva. Regularidade da cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958) - Decisão mantida - Recurso não provido
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