TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE, CONHECIDA COMO «GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE". TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA QUE, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O MONTANTE PARA CONTA DE TERCEIRO, EM VIRTUDE DE ACREDITAR SER ELE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU. MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, À LUZ DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito