DOC. 177.8535.8650.4482

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATOS POSTERIORES. COBRANÇA DE CDI-CETIP COMO JUROS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por World Tractor Comercial e Importadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao recurso interposto por Vasconcelos e Hecker Advogados, patronos do Banco Safra S/A. A embargante alega omissão na decisão quanto à análise dos contratos posteriores aos originais, especificamente sobre a legalidade da cobrança da CDI-CETIP como juros contratuais. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela embargante, determinando o retorno dos autos para suprimento da omissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).