DOC. 177.6165.1006.2500

TST. Prescrição. Gratificação prevista em Lei estadual. Equiparação a regulamento de empresa. Parcela nunca paga. Súmula 452/TST. Aplicação analógica

«1. Submete-se à prescrição parcial o pedido concernente ao pagamento de «gratificação» prevista em lei estadual, nunca paga pelo empregador. Lesão de trato sucessivo que se concretiza diante da inobservância, mês a mês, da legislação local instituidora da parcela.

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