DOC. 177.6165.1003.4100

TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Ação de repetição de indébito. Correção monetária. Súmula 187/TST.

«Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que, a fim de assegurar a efetiva proteção ao hipossuficiente, a correção monetária não incide sobre os débitos do trabalhador, aplicando-se a diretriz da Súmula 187/TST, ainda que o empregado ocupe o polo passivo da ação de repetição de indébito, proposta pelo empregador para obter a devolução de valores recebidos em decorrência de sentença judicial desconstituída em ação rescisória. Precedentes.

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