DOC. 177.6165.1002.6300

TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«A decisão recorrida foi proferida em estrita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e com a tese 4 fixada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-I, DEJT 30/6/2017). Dessa forma, não se cogita de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial nem de divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto transcrito (CLT, art. 894, § 2º).

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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