DOC. 177.6165.1002.1900

TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças complementação de aposentadoria. Ferroviário. Previsão em Lei própria.

«Na esteira da iterativa e notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é da Justiça Comum a competência para julgar a lide que envolva complementação de aposentadoria devida pela União ao ferroviário, com base em lei específica. Nessa conjuntura, a relação estabelecida entre o beneficiário e a União assume contornos administrativos, desvinculados da sua condição de ex-empregado público. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).