DOC. 177.6165.1000.0600

TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação pago pelo estado de São Paulo. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Natureza jurídica da parcela. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A tese posta na decisão embargada está limitada à configuração da natureza jurídica salarial da parcela paga pelo hospital, devendo integrar a remuneração da autora, nos termos do CLT, art. 458.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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