DOC. 177.3162.3002.4600

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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