DOC. 177.3162.3002.2400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva devidamente justificada. Modus operandi peculiar. Risco de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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