STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
«I - Verificada a correspondência entre as atividades preponderantes listadas no Anexo V do Decreto 6.957/2009, e o grau de risco que lhes foi atribuído pelo regulamento, a demonstrar que não houve extrapolação dos parâmetros estabelecidos na lei, afasta-se a alegada ofensa ao princípio da legalidade.
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