DOC. 177.3153.7005.0100

STJ. Processo penal. Peculato. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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