DOC. 177.3153.7003.7700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre o capital próprio. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014).

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