DOC. 177.3153.7003.4900

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos à execução. Alegada nulidade das decisões a quo. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Ausência de prequestionamento.

«1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada, consubstanciada na dúbia redação da certidão de fl. 149, cujo texto se transcreve: «Certifico que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se a data da publicação o dia 10/04/2014. São Paulo, 11 de Abril de 2014». Portanto, acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial.

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