DOC. 177.3100.4004.7900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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