DOC. 177.3100.4004.5300

STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentos. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o enfrentamento da tese de ausência dos indícios de autoria na via estreita do writ, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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