DOC. 177.3100.4004.4200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apresentação tardia do rol de testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.

«1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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