STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada inépcia da peça acusatória. Sentença condenatória proferida. Prejudicialidade do writ. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a análise, nesta via, acerca da inépcia da peça acusatória, uma vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa já fora realizado em sua plenitude, além de constatada a presença da justa causa, por decisão meritória terminativa, para a condenação pelo crime imputado na inicial. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito