DOC. 177.3100.4001.8300

STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Proteção de área báltica. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Indeferimento de liminar na instância ordinária para a decretação de demolição de bens às margens de lagoa. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da medida liminar. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - aplicação da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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